Processo físico
Apelando ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, visando determinar a Caixa Econômica Federal a liberação do FGTS para os trabalhadores com carteira assinada, atingidos pela catástrofe climática e chuvas de granizo no Município de Campos Novos.
| Entrada | 20/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.