Solicita ao Procurador Chefe do Ministério Público Federal em SC, de adoção de medida judicial para, com fundamento no art. 20, IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 46/2005, impedir a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, quanto aos imóveis considerados terrenos de Marinha situados na Ilha de São Francisco, parte insular do Município de São Francisco do Sul.