Processo físico
Solicita ao Procurador Chefe do Ministério Público Federal em SC, de adoção de medida judicial para, com fundamento no art. 20, IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 46/2005, impedir a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, quanto aos imóveis considerados terrenos de Marinha situados na Ilha de São Francisco, parte insular do Município de São Francisco do Sul.
| Entrada | 26/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
26/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 48ª Sessão Ordinária
26/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/04/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
27/04/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/04/2010
Coordenadoria de Documentação