Processo físico
Solicita ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinese, que sejam envidados esforços no sentido que a Câmara Federal coloque em votação, o mais breve possível, o texto que prevê a modificação na redação do art. 29-A e acréscimo do art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre limites de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores.
| Entrada | 21/11/2006 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.