Processo físico
Solicitando ao Ministro do Meio Ambiente, a retirada dos artigos 2º, 4º e 5º da Portaria Conjunta 259.
| Entrada | 01/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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