Processo físico

MOC/0192.5/2017

Apelando aos membros da Comissão de Finanças e Tributação e, demais autoridades, pela adequação necessária à redação dada ao item 14.05 do anexo da Lei Complementar nº 116/2003, alterado pela Lei nº 157/2016, que versa sobre a atividade têxtil de facção.

Entrada 28/09/2017
Autoria Bancada do PSD
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.