Processo físico
Apelando aos membros da Comissão de Finanças e Tributação e, demais autoridades, pela adequação necessária à redação dada ao item 14.05 do anexo da Lei Complementar nº 116/2003, alterado pela Lei nº 157/2016, que versa sobre a atividade têxtil de facção.
| Entrada | 28/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PSD |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.