Processo físico
Apelando ao Governador do Estado pela regulamentação da Lei nº 12.854/03, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, conforme previsto em seu art. 35.
| Entrada | 30/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
30/04/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
30/04/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 34ª Sessão Ordinária
30/04/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/04/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
30/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
13/03/2024
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/03/2024
Coordenadoria de Documentação