Processo físico
Requer o envio de expediente aos Ministros da Justiça e da Fazenda, solicitando o descontingenciamento do Orçamento da União, exercício 2005, relativo à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
| Entrada | 12/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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