Processo físico
Solicitando aos Presidentes da Câmara dos Deputados e da Comissão Especial que analisa o PEC Nº 47/2003 e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, a aprovação do PEC Nº 47/2003.
| Entrada | 18/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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