Processo físico
Apelando ao Presidente da República, pela continuidade do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na nova estrutura política administrativa organizacional proposta.
| Entrada | 24/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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