Solicitando aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, aprovação, com urgência, do Projeto de Lei Nº 5.487/2009, onde institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais.