Processo físico
Solicitando ao Presidente da República e a Ministra da Casa Civil, para que seja incorporado ao texto da Medida Provisória nº 440 a Emenda nº 176.
| Entrada | 15/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.