Processo físico
Solicitando ao Presidente da República, ao Ministro da Saúde, ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense e aos Líderes dos Partidos Políticos no Congresso Nacional, aprovação da Emenda Constitucional nº 29.
| Entrada | 05/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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