Processo físico
Solicitando ao Presidente da República que encaminhe ao Congresso Nacional, proposta de emenda constitucional, concedendo aposentadoria especial aos professores de ensino especial.
| Entrada | 02/08/2006 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.