Manifestando ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça preocupação com a decisão liminar da Ação Popular nº 101118979.2017.4.01.3400, e solicita restaurar os princípios constitucionais dispostos no Inciso III, Art. 1º, da dignidade da pessoa humana, e Inciso IV, Art. 3º, da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.