Processo físico

MOC/0174.3/2016

Solicitando ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do CONFAZ reajuste pela inflação do valor previsto no convênio ICMS 38, de 30/03/12,para que o teto seja de no mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Entrada 14/09/2016
Autoria Altair Silva
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.