Processo físico
Solicitando ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do CONFAZ reajuste pela inflação do valor previsto no convênio ICMS 38, de 30/03/12,para que o teto seja de no mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais).
| Entrada | 14/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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