Apelando ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela extensão, ao Estado de Santa Catarina, dos efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 2020, do MAPA, que proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, a comercializaçãode qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, popularmente conhecido como caranguejo-uçá.