Processo físico
Solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos líderes das Bancadas e ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 3.447/2015, de autoria do Deputado Ronaldo Martins, que acrescenta § 4º ao artigo 8º da Lei nº 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física para despesas com o pagamento de parcelas do Fundo e Financiamento Estudantil.
| Entrada | 10/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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