Processo físico
Apelando ao Fórum Parlamentar Catarinense, por urgentes estudos para reduzir a idade do trabalhador adolescente para 14 anos.
| Entrada | 09/07/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.