Processo físico
Solicitando medidas ao Fórum Parlamentar Catarinense para a aprovação dos Projetos de Lei n. 213/03 e 3527/04, que dispõem sobre o Estatuto da Igualdade Racial e sobre o Sistema das Cotas para Negros e Índios nas Universidades Públicas Federais.
| Entrada | 05/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Afrânio Boppré e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.