Processo físico

MOC/0161.9/2018

Apelando aos Presidentes da ANAC, da Câmara dos Deputados, do Senado, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça para que sejam deflagradas pelas empresas aéreas iniciativas que assegurem aos passageiros com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, aos doentes, às pessoas com deficiência, às gestantes ou lactantes, aos acompanhados de crianças e às crianças desacompanhadas, tratamento prioritário e ocupação dos assentos nas primeiras fileiras sem cobrança de taxa extra.

Entrada 29/05/2018
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.