Processo físico
Manifestando ao Presidente do Senado Federal e demais autoridades, contrariedade ao PEC nº 241/2016. ("Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Novo Regime Fiscal".)
| Entrada | 10/08/2016 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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