Processo físico

MOC/0161.9/2008

Solicitando a Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, urgência na regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.

Entrada 19/11/2008
Autoria Antônio Aguiar e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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