Solicitando aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal e à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, empenho para que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização adote as providências para a elaboração de decreto legislativo conforme decisão do Tribunal de Contas da União referente aos contratos de execução de obras de São José do Cerrito-Vargem, Campos Novos-São Miguel d' Oeste-Paraíso.