Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados, pela aprovação em regime de prioridade o Projeto de Lei nº 4.436/08.
| Entrada | 30/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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