Apelando ao Ministro de Estado da Educação, para que envie representantes do MEC à FAPAG, no sentido de auxiliar na resolução de problemas e tratar da aplicação do art. 54 parágrafos 1º e 2º, do decreto nº 5.773/2006, que dispões sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.