Processo físico
Apelando ao Presidente da República e aos Membros do Congresso Nacional, para que apóiem e encaminhem matéria revogatória da emenda constitucional nº 95/2016.
| Entrada | 22/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera e Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.