Processo físico

MOC/0152.8/2017

Apelando à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, á Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e á Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, para que aprove o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do poder Executivo nº 750/17. (susta efeitos do Decreto nº 9.147/17 que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, localizada nos Estados do Pará e Amapá)

Entrada 30/08/2017
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.