Processo físico
Manifestando aos membros da Bancada Catarinense no Congresso nacional apoio à PEC nº 14/2016. (cria a Polícia Penitenciária Federal, Estadual e Distrital)
| Entrada | 29/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Natalino Lázare |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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