Processo físico
Solicitando ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, a instituição de legislação que dispensa os deficientes mentais da obrigatoriedade do pagamento do Imposto de Renda.
| Entrada | 03/11/2008 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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