Processo físico

MOC/0146.0/2008

Solicitando ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, a instituição de legislação que dispensa os deficientes mentais da obrigatoriedade do pagamento do Imposto de Renda.

Entrada 03/11/2008
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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