Processo físico

MOC/0146.0/2006

Solicitando aos Ministros da Educação e da Previdência Social, à Ministra Chefe da Casa Civil e aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, a alteração na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, possibilitando assim que os professores e professoras que possuam respectivamente 30 e 25 anos de contribuição, possam se aposentar sem que seja exigido critério de idade mínima.

Entrada 20/06/2006
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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