Processo físico
Solicitando aos Ministros da Educação e da Previdência Social, à Ministra Chefe da Casa Civil e aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, a alteração na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, possibilitando assim que os professores e professoras que possuam respectivamente 30 e 25 anos de contribuição, possam se aposentar sem que seja exigido critério de idade mínima.
| Entrada | 20/06/2006 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
20/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
20/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 47ª Sessão Ordinária
20/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
26/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
26/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
26/02/2007
Coordenadoria de Documentação