Processo físico
Requer o envio de expediente à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, solicitando a apresentação de emenda à PEC do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, incluindo crianças de 0 a 3 anos de idade.
| Entrada | 21/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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