Processo físico

MOC/0137.9/2005

Requer o envio de expediente aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e à Superintendência Nacional do ECAD, solicitando isentar as taxas de pequenos bares que possuem aparelhos de som ou televisores apenas como entretenimento dos próprios atendentes.

Entrada 21/06/2005
Autoria Francisco de Assis
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.