Processo físico

MOC/0130.2/2007

Solicitando aos Ministros das Comunicações e da Secretaria da Comunicação Social, ao Governador do Estado, aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal e à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, a realização de um debate nacional, com a aprovação de uma nova legislação aos meios de comunicação de massa.

Entrada 26/04/2007
Autoria Pedro Uczai
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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