Processo físico
Solicitando a Bancada Catarinense no Congresso Nacional apoio no sentido de agilizar a votação da PEC nº 13/2003, referente à emancipação de municípios.
| Entrada | 18/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.