Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados pela inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que assegura às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autonomia administrativa, financeira e funcional.
| Entrada | 08/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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