Processo físico

MOC/0114.2/2015

Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados pela inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que assegura às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autonomia administrativa, financeira e funcional.

Entrada 08/09/2015
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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