Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados pela inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que assegura às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autonomia administrativa, financeira e funcional.
| Entrada | 08/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
08/09/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
08/09/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 75ª Sessão Ordinária
08/09/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/09/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/07/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/07/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/07/2019
Coordenadoria de Documentação