Solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais apoio aos termos da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2007, que altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Transitórias, para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.