Processo físico
Solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais apoio aos termos da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2007, que altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Transitórias, para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.
| Entrada | 17/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
17/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
17/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 28ª Sessão Ordinária
17/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
31/05/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
31/05/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
31/05/2007
Coordenadoria de Documentação