Processo físico
Solicitando aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, aos Líderes das Bancadas e ao Fórum Parlamentar Catarinense, apoio para aprovação, com urgência, dos Projetos de Decreto Legislativo d Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nºs 157/15, 158/15, 160/15 e 161/15, que sustam a aplicação do Decreto nº 8.497/15 que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas.
| Entrada | 20/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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