Processo físico

MOC/0104.0/2006

Solicitando ao Presidente da República e ao Ministro do Planejamento, a anulação dos efeitos da Portaria n. 372/2002, remetendo ao Congresso Nacional nova lei objetivando a readmissão dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Entrada 09/05/2006
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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