Processo físico

MOC/0103.0/2016

Solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, aprovação e imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 4.497/2001. (Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos).

Entrada 08/06/2016
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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