Processo físico
Apelando aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, pela aprovação urgente do Projeto de Lei nº 4.033/2012.
| Entrada | 14/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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