Processo físico

MOC/0099.9/2014

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, repúdio à proposta que relaxa a obrigação da presença de um farmacêutico em farmácias, caracterizadas como micro ou pequenas empresas, segundo a medida provisória 653/14.

Entrada 27/11/2014
Autoria Angela Albino
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.