Processo físico

MOC/0097.7/2014

Apelando ao Coordenador do Forum Parlamentar Catarinense, no Congresso Nacional, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3590/12 que institui a impressão obrigatória do aviso "se beber, não dirija", nos rótulos de bebidas alcoólicas.

Entrada 26/11/2014
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.