Processo físico

MOC/0096.6/2011

Solicitando ao Ministro da Fazenda e aos Parlamentares da Bancada Catarinense no Congresso Nacional, por medidas no sentido de serem prorrogados os impostos federais e obrigações acessórias vencidas e vencíveis até setembro, bem como o parcelamento em doze vezes, sem juros e multas, no âmbito dos municípios atingidos pelas últimas enchentes.

Entrada 04/10/2011
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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