Requer o envio de expediente ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, solicitando a ampliação da abrangência da Portaria Conjunta Interministerial 164/04, objetivando adequar o enquadramento de municípios cujos agricultores tiveram perdas decorrentes do Ciclone Catarina e a estiagem na safra de 2003/2004.