Requer o envio de expediente à representação catarinense no Congresso Nacional, solicitando viabilizar a apresentação de emenda ao art. 20 da MP 246/05, garantindo alguma forma de reajuste aos proventos dos ferroviários aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, de acordo com as Leis n. 8.196/91 e 10.478/02. (ex-ofício)