Processo físico
Manifestando ao Deputado Federal Onofre Santo Agostini, apoio a Proposta de Emenda Constitucional nº 35/2011, que fixa em 14 anos a idade mínima para firmar contratos de trabalho, desde que regularmente matriculados e freqüentando a escola.
| Entrada | 10/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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